Entrou em vigor nessa terça-feira (12) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, a CNH Social.
O Governo Federal, em parceria com o SEST/SENAT, criou o programa CNH Social Gratuita para auxiliar pessoas de baixa renda a obter a carteira de motorista sem custos. A iniciativa oferece a oportunidade de tirar a primeira habilitação, renovar ou mudar de categoria gratuitamente, facilitando o acesso ao mercado de trabalho para quem precisa dirigir profissionalmente ou para locomoção.
Quem pode participar
As regras variam conforme o estado, mas geralmente é necessário:
- Ter 18 anos ou mais.
- Não possuir CNH ativa ou válida.
- Ter renda familiar de até um salário mínimo ou estar inscrito em programas sociais do governo.
Documentos Necessários
- RG ou documento com foto.
- CPF.
- Comprovante de residência atualizado.
- Comprovante de renda ou inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
Prioridade
- Pessoas desempregadas e de baixa renda.
- Pessoas com deficiência (PCD).
- Beneficiários do Bolsa Família ou outros auxílios sociais.
- Jovens em situação de vulnerabilidade ou em medidas socioeducativas.
- Alunos da EJA ou alfabetizados.
Em alguns estados, pode ser necessário comprovar a necessidade da CNH para trabalho ou locomoção. A seleção dos participantes é feita de forma transparente, com base nos dados do Cadastro Único.
